O Ministério Público Federal (MPF) monitora a prestação de contas de emendas parlamentares federais destinadas a municípios do Rio Grande do Sul. Segundo o órgão, a iniciativa acompanha a execução dos recursos e orienta gestores sobre sua aplicação.
A ação integra um monitoramento nacional coordenado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do MPF. A primeira etapa no estado abrange repasses feitos a prefeituras gaúchas.
De acordo com o MPF, são acompanhados 54 municípios nas áreas de jurisdição da Justiça Federal em Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul e Cachoeira do Sul. A Procuradoria da República no Rio Grande do Sul publicou as informações em 29 de outubro de 2026.
O órgão informa que a maior parte dos municípios ainda não divulgou os dados exigidos sobre a destinação das emendas. A atuação envolve pedidos de prestação de contas às prefeituras e às Câmaras de Vereadores, além do acompanhamento da transparência dos recursos.
Alcance do monitoramento e cobrança por transparência
O levantamento do Ministério Público Federal (MPF) contabiliza 497 emendas parlamentares no RS, no total de R$ 165 milhões. Desse montante, Novo Hamburgo concentra 250 emendas, que somam R$ 79 milhões; Santa Cruz do Sul, 138 emendas e R$ 54 milhões; e Cachoeira do Sul, 109 emendas e R$ 32 milhões.
O Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.688 e nº 7.695, determinou que a prestação de contas das emendas seja publicada na internet para consulta da população. A Constituição Federal, nos artigos 37 e 70, também estabelece deveres relacionados à transparência e à prestação de contas dos gestores e órgãos públicos.
O MPF acompanha ainda o cumprimento da Lei Complementar nº 210/2024 e da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU). As normas tratam da transparência, da rastreabilidade e da fiscalização das emendas parlamentares, incluindo as transferências especiais conhecidas como “emendas Pix”.
O monitoramento terá uma etapa posterior em outros 55 municípios sob jurisdição da Justiça Federal em Caxias do Sul e Lajeado. Depois, a prestação de contas de entidades não governamentais que receberam emendas também será acompanhada.
Discrepâncias nos repasses e instrumentos de fiscalização
Dados reunidos pelo MPF apontam diferenças nos valores destinados a instituições de saúde. Um estabelecimento de Santa Cruz do Sul recebeu R$ 40 milhões em emendas, enquanto a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre recebeu R$ 12 milhões no mesmo período.
Conforme informações disponíveis no site da instituição, a Santa Casa mantém nove hospitais e realiza, por ano, seis milhões de atendimentos, um milhão de consultas médicas, 70 mil cirurgias e 60 mil internações. Em 13 de fevereiro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a Operação EmendaFest para investigar um suposto esquema de desvio de emendas federais destinadas ao hospital de Santa Cruz do Sul.
O MPF acompanha a apuração, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Celso Antônio Tres, procurador da República responsável pelo monitoramento, afirmou que não há investigação contra autoridades de qualquer nível de governo por possíveis falhas na divulgação dos dados; ele alertou que o descumprimento do dever de prestar contas à população pode configurar ato de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992.
Para consultar informações sobre emendas destinadas a um município, a população pode usar o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, que oferece buscas por emenda parlamentar, favorecido ou documento de despesas. Os dados também podem ser acompanhados pelo Portal Transferegov, e eventuais irregularidades podem ser denunciadas ao MPF por meio do serviço MPF Serviços.
